Lei 1164 08/07/2014- Alíquotas de Contribuição
Lei C 148 03/08/2020- Restruturação
lei C 149 28/10/2020 – Taxa Administração
Lei 1427 31/08/2022- Alíquotas de Contribuição
lei 1446 26/04/2023 – Alíquotas de Contribuição
lei C 175 05/05/2023 – Taxa Administração
Decreto 043 06/09/2023
lei 018 – seprem
